Novalia
Novalia
Versão 2.0 — go-live. Substitui a v1.0 (alinhamento ao catálogo comercial vigente e ao produto em produção; revisão final 2026-06-11).
Estes Termos regulam a relação entre NOVALIA TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 66.838.168/0001-89, com sede na Avenida Copacabana, nº 112, andar 7, Edifício Medic Life, sala 710, Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP 06472-001, doravante denominada “Novalia”, e o cliente comprador de um ou mais relatórios técnicos imobiliários da Novalia em modalidade de compra avulsa, doravante denominado “Cliente”.
A contratação implica aceite integral e expresso destes Termos pelo Cliente, registrado eletronicamente no momento do checkout, com data e hora certificadas e identificação técnica do dispositivo do Cliente.
Fundamentação legal: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, “CDC”), Código Civil (Lei nº 10.406/02), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18, “LGPD”), e demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Este resumo é informativo. As cláusulas integrais nas seções abaixo prevalecem sobre este resumo em caso de divergência.
O que você está contratando: a geração e entrega de um relatório técnico imobiliário (em PDF) sobre o(s) bairro(s) escolhido(s) no checkout, conforme a tabela de preços vigente.
Preço atual (vide tabela vigente em https://novalia.app/precos): - Relatório-base de 1 bairro: R$ 247 - Bairro adicional: +R$ 147 cada (a comparação lado a lado entre os bairros do mesmo pedido está incluída, sem custo adicional) - Addons opcionais, quando ofertados, conforme tabela vigente em https://novalia.app/precos
Cenário típico: 2 bairros (com comparação incluída) = R$ 394.
Pontos-chave que você precisa saber:
Em caso de dúvida: [email protected] | suporte: respondemos conforme os prazos da Cláusula 10.4 (1 a 3 dias úteis).
| Termo | Definição |
|---|---|
| Plataforma | Conjunto de serviços digitais da Novalia em https://novalia.app, incluindo o dashboard e a venda avulsa de relatórios. |
| Relatório | Documento técnico em formato PDF gerado pela Plataforma a partir de dados públicos e proprietários, contendo análise de mercado imobiliário do(s) bairro(s) escolhido(s) pelo Cliente no momento do pedido. Estrutura padronizada (vide §2.3 e §5.2). |
| Pipeline | Conjunto de processos automatizados de coleta de dados, análise, geração e entrega do Relatório pela Novalia. |
| Cliente PF | Pessoa Física que contrata o serviço para uso pessoal ou apoio a decisão patrimonial própria, enquadrada como destinatária final nos termos do CDC Art. 2º. |
| Cliente PJ destinatário final | Microempresa, EPP, MEI ou pessoa jurídica que utiliza o serviço como ferramenta de apoio a decisão patrimonial individual ou familiar, equiparada a Cliente PF para fins consumeristas. |
| Cliente PJ empresarial | Pessoa jurídica de médio ou grande porte com finalidade empresarial, não enquadrada no CDC. |
| Compra avulsa | Aquisição pontual de um ou mais Relatórios sem contratação de assinatura, com pagamento na ocasião da compra. |
| DPO | Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, conforme art. 41 da LGPD. Contato da Novalia: [email protected]. |
| Dia útil | Dia em que há expediente bancário no Estado de São Paulo, excluídos sábados, domingos e feriados nacionais e estaduais. |
2.1. A Novalia se obriga a, mediante o pagamento integral do preço:
(a) Gerar o Relatório técnico imobiliário sobre o(s) bairro(s) escolhido(s) pelo Cliente, com os addons opcionais contratados;
(b) Entregar o Relatório em formato PDF, em prazo típico de poucos minutos e prazo máximo de 30 (trinta) minutos contados da confirmação do pagamento, pelos canais previstos na Cláusula 5;
(c) Manter o Relatório acessível para download na conta do Cliente por prazo mínimo de 12 (doze) meses contados da entrega.
2.2. Natureza do contrato: prestação de serviço digital de elaboração automatizada e entrega de relatório técnico de dados, como funcionalidade da Plataforma Novalia, com emissão de NFS-e no código de serviço municipal aplicável (vide Cláusula 4.3 e Anexo). Não constitui consultoria personalizada, laudo formal sob normas CRECI/CAU, ou recomendação de investimento (Cláusula 10).
2.3. Relatório universal: o Relatório segue estrutura padronizada, idêntica para todos os Clientes, cujas seções vigentes estão descritas em https://novalia.app/metodologia — incluindo, no mínimo: identificação do bairro, preço e valorização, liquidez, demografia, infraestrutura, segurança, comparativo entre os bairros do pedido, interpretação, pontos de atenção, metodologia com fontes datadas e glossário. Esta padronização é característica intencional do produto, alinhada à postura técnica de mercado profissional (Bloomberg, FactSet). Não há customização por perfil de cliente, ressalvada a escolha de bairros e addons no checkout.
3.1. A compra avulsa exige cadastro prévio na Plataforma. Não há “compra anônima”. Cadastro disponível em https://novalia.app/app/signup mediante: - E-mail válido (obrigatório, canal de comunicação principal); - Senha pessoal (criptografada irreversivelmente pela Novalia).
3.2. O CPF ou CNPJ é exigido apenas quando o Cliente optar por NF nominal no checkout, conforme Cláusula 4.4.
3.3. Conta pessoal e intransferível. A conta é de uso exclusivo do titular do e-mail cadastrado. É vedada comercialização, cessão ou transferência da conta a terceiros. Os Relatórios baixados ficam permanentemente vinculados à conta original do comprador.
3.4. Cliente avulso pode, a qualquer momento, converter-se em assinante Pro (contratar a Novalia Pro nos Termos publicados em https://novalia.app/termos-pro), recebendo saldo anual de créditos + acesso ao dashboard Pro completo. Relatórios já adquiridos como avulso permanecem com o Cliente, sem afetar o saldo Pro.
O preço total é a soma do Relatório-base com os itens adicionais escolhidos, conforme tabela vigente publicada em https://novalia.app/precos. A tabela atual é:
| Item | Preço |
|---|---|
| Relatório-base (1 bairro) | R$ 247,00 |
| Bairro adicional (comparação lado a lado incluída) | +R$ 147,00 |
| Addons opcionais (quando ofertados) | conforme tabela vigente em https://novalia.app/precos |
O preço total é apresentado integralmente no checkout antes da confirmação do pedido pelo Cliente.
Pedidos realizados diretamente no checkout estão sujeitos a um limite de valor por pedido (atualmente R$ 1.500,00), exibido na interface, como medida de proteção contra uso indevido. Pedidos acima desse limite podem ser contratados mediante solicitação de pedido especial (“Falar com a equipe”): o Cliente informa o valor desejado, a Novalia analisa e responde em até 1 (um) dia útil; se aprovado, envia link de pagamento autorizado para o valor aprovado, com validade limitada informada na própria comunicação. Pedidos especiais são regidos integralmente por estes mesmos Termos, com o preço definido na aprovação registrada.
(a) PIX (modalidade preferencial) — pagamento à vista, com confirmação imediata e geração do Relatório em sequência;
(b) Cartão de crédito, à vista ou parcelado conforme as opções exibidas no checkout, podendo ser exigida autenticação adicional pelo banco emissor (ex.: protocolo 3D Secure) conforme as regras do prestador de pagamento.
Boleto bancário não é aceito — devido ao prazo de compensação (1-3 dias) incompatível com a entrega imediata do Relatório.
A Novalia emitirá Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no recebimento/confirmação do pagamento, conforme o código de serviço municipal aplicável, definido e registrado pelo contador responsável junto ao município (vide Anexo — Diretrizes Contábil-Fiscais). Eventual alteração de enquadramento fiscal não modifica o preço pago nem os direitos do Cliente.
Opções de emissão:
(a) NFS-e “consumidor final” (padrão): emitida sem identificação nominal do Cliente. Aplicável quando o Cliente não optar expressamente pela NF nominal no checkout.
(b) NFS-e nominal PF: emitida em nome do Cliente mediante fornecimento de CPF no checkout. CPF tratado exclusivamente para emissão fiscal, obrigações legais e prevenção a fraude, com armazenamento protegido por controle de acesso restrito, registro de auditoria e medidas de segurança em repouso, em conformidade com a LGPD.
(c) NFS-e nominal PJ: emitida em nome de pessoa jurídica representada pelo Cliente mediante fornecimento de CNPJ, Razão Social e endereço fiscal completo (IE e IM opcionais). O Cliente declara possuir poderes para representar a pessoa jurídica indicada.
Validação local de formato apenas (módulo 11). Sem consulta a bases da Receita Federal. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados. Caso o município exija identificação do tomador para emissão válida de NFS-e, o checkout poderá solicitar CPF/CNPJ como requisito fiscal mínimo para conclusão da compra.
A receita da compra avulsa será registrada pelo valor bruto contratado e constante da NFS-e. Taxas de gateway, adquirência, antecipação, parcelamento, chargeback ou processamento serão tratadas como despesas ou ajustes financeiros próprios, sem descaracterizar o valor do serviço contratado. A Novalia manterá conciliação entre pedido, pagamento, NFS-e, eventual reembolso e entrega do Relatório.
5.1.1. Confirmado o pagamento, o Relatório é processado pelo Pipeline e entregue em: - Prazo típico: poucos minutos; - Prazo máximo: 30 (trinta) minutos.
5.1.2. Caso o prazo máximo de 30 minutos seja extrapolado, o evento é classificado como falha técnica (Cláusula 7) e dispara reentrega automática.
O Relatório segue a estrutura padronizada descrita na Cláusula 2.3. A composição detalhada de indicadores de cada seção está publicada em https://novalia.app/metodologia. Atualizações na metodologia que mudem a composição material do Relatório são tratadas como alteração material destes Termos (Cláusula 8) e exigem aceite expresso para vigorar em novas compras.
5.3.1. O Cliente recebe o Relatório por: (a) E-mail enviado ao endereço cadastrado, com link de download seguro válido por 30 (trinta) dias; (b) Painel “Minha Conta” na Plataforma, com acesso ao Relatório por prazo mínimo de 12 (doze) meses contados da entrega.
5.3.2. Após 12 meses do prazo da Cláusula 5.3.1(b), a Novalia pode optar por arquivar o Relatório em armazenamento de longa duração, mantendo disponibilidade mediante solicitação ao suporte com prazo de até 7 dias úteis para reposição do acesso. A Novalia se compromete a manter disponibilidade arquivística por, no mínimo, 5 (cinco) anos.
5.4.1. A Novalia mantém lista pública de bairros com cobertura mínima de dados (“área de cobertura”) em https://novalia.app/cobertura. Apenas bairros nessa lista podem ser comprados.
5.4.2. Caso, entre o pagamento e a geração do Relatório, ocorra queda da cobertura do bairro abaixo do limite mínimo (cenário excepcional — atualização tardia de fonte oficial, perda de dado-fonte crítico), o evento é classificado como falha técnica (Cláusula 7) e dispara reentrega de versão alternativa ou reembolso integral.
6.1. O Cliente tem o direito de arrepender-se da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de confirmação do pagamento, conforme art. 49 do CDC.
6.2. Para exercer o direito de arrependimento, o Cliente poderá usar o botão disponível em Minha Conta > Pagamentos > Cancelar dentro do prazo de 7 dias, ou enviar solicitação por escrito para [email protected], com indicação do número do pedido. A Novalia enviará confirmação de recebimento e protocolo ao e-mail cadastrado e processará o estorno integral em até 10 (dez) dias úteis, na mesma forma de pagamento utilizada na compra (PIX para PIX; cartão para cartão).
6.2.1. O canal digital interno reproduz, na própria Plataforma, a facilidade da contratação, sem limitar o direito do Cliente de usar outros canais formais de atendimento.
6.3. O direito de arrependimento aplica-se integralmente, mesmo que o Cliente já tenha baixado e lido o Relatório. O Relatório permanece em posse do Cliente, e a Novalia absorve o custo da geração — é decisão operacional consciente, alinhada com a proteção do consumidor.
6.4. Após o prazo de 7 (sete) dias, não há direito automático de arrependimento imotivado com reembolso, ressalvadas as hipóteses específicas de:
(a) Falha técnica (Cláusula 7); (b) Cancelamento por descumprimento contratual da Novalia, mediante notificação extrajudicial.
7.1. Eventos disparadores de tratamento automático por falha técnica:
(a) Tempo de processamento superior a 30 (trinta) minutos sem conclusão (Cláusula 5.1.2); (b) Ausência detectada, em tempo de execução, de dado-fonte crítico para o(s) bairro(s) solicitado(s) (Cláusula 5.4.2); (c) Reprovação pelo sistema de controle de qualidade automatizado da Novalia, após 2 (duas) tentativas de regeneração esgotadas; (d) Exceção técnica não-recuperável no Pipeline após 3 (três) tentativas automáticas; (e) Corrupção do arquivo PDF detectada por verificação de integridade.
7.2. Política de resolução para compra avulsa:
Etapa 1 — Reentrega gratuita automática. Detectada a falha, a Novalia reagenda automaticamente a geração do Relatório, sem custo adicional para o Cliente, com novo prazo SLA de 30 (trinta) minutos. O Cliente é notificado por e-mail e no painel.
Etapa 2 — Reembolso integral em R$, se a reentrega também falhar. Caso a reentrega da Etapa 1 também resulte em falha técnica, a Novalia processa reembolso integral do valor pago, na mesma forma de pagamento original (PIX para PIX; cartão para cartão), em até 10 (dez) dias úteis. Cliente recebe notificação com o ID da transação e ETA do estorno.
7.3. Falha parcial (Relatório entregue mas com indicador faltando em seção crítica — preço/m², fator de negociação, segurança, infraestrutura essencial, tempo médio de venda, mapas, sumário executivo, seção de interpretação, ou comparativo entre bairros se contratado): tratamento idêntico à falha total (reentrega → reembolso se reentrega falhar).
7.4. Falha em seção periférica: caso a falha esteja em seção secundária (ex: 1 indicador demográfico não-essencial), o Relatório é considerado válido. O Cliente pode solicitar reentrega corrigida ao suporte, que será analisada com prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. Em caso de ultrapassagem do prazo, reentrega total automática.
7.5. A reentrega ou reembolso por falha técnica não constitui reconhecimento de defeito do produto, e não reabre o prazo de arrependimento previsto no CDC Art. 49 (Cláusula 6).
7.6. Indicador “Indisponível” qualificado (cobertura honesta, conforme a metodologia publicada em https://novalia.app/metodologia) não é falha técnica — é transparência sobre limite de dado público existente. Não há reentrega nem reembolso neste caso.
7.7. Trava anti-abuso. Caso a conta do Cliente (e, quando disponível, o CPF/CNPJ a ela vinculado) apresente 5 (cinco) ou mais ocorrências de reembolso por falha técnica em 30 (trinta) dias corridos, novos pedidos passam por verificação humana prévia (sem bloqueio do serviço, apenas auditoria de padrão de uso).
8.1. A Novalia poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações são classificadas em quatro categorias:
(a) Material econômica (preço, escopo do Relatório, política de reembolso, critério de falha técnica); (b) Material não-econômica (LGPD, foro, responsabilidade civil, propriedade intelectual); (c) Adicional (novos addons opcionais sem alteração de direitos); (d) Cosmética (correção gramatical, atualização de links).
8.2. Constituem alterações materiais, exemplificativa e não exaustivamente: preço do Relatório ou de addons; escopo dos indicadores ou seções do Relatório; política de reembolso; foro ou lei aplicável; regras de tratamento de dados pessoais; responsabilidade civil; propriedade intelectual. Outras alterações serão tratadas como materiais sempre que afetarem o equilíbrio econômico do contrato ou os direitos previstos no CDC, prevalecendo, em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao Cliente consumidor.
8.3. Alterações materiais vigoram apenas para compras realizadas após a data de eficácia da nova versão. Compras anteriores são integralmente regidas pela versão dos Termos vigente na data da aquisição (“grandfathering” — princípio “Relatório já adquirido é intocável”).
8.4. Comunicação de alterações materiais: e-mail aos Clientes cadastrados com 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor, e banner informativo na Plataforma.
9.1. A Novalia não veicula publicidade, patrocínio ou conteúdo comercial de terceiros (incorporadoras, imobiliárias, portais de anúncio, instituições financeiras, marcas externas) em nenhum espaço da Plataforma ou dos Relatórios.
9.2. A receita da Novalia é integralmente proveniente do Cliente final (assinaturas Pro, top-ups e compras avulsas de relatórios). Esta cláusula é estrutural ao posicionamento de marca da Novalia.
A Novalia não é instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a recomendar investimentos. Nenhum conteúdo do Relatório constitui:
(a) Recomendação de compra, venda ou construção de imóvel; (b) Recomendação de alocação de capital; (c) Análise de viabilidade financeira de operação imobiliária específica; (d) Consultoria financeira, contábil ou jurídica personalizada.
Decisões patrimoniais são responsabilidade exclusiva do Cliente.
10.2.1. Quando o Relatório (ou addon opcional, quando ofertado — ex.: “Cenários comparativos”) contiver cenários ou exercícios prospectivos, a Novalia entrega cenários baseados em premissas explícitas e dados históricos. Cenário não é previsão de preço futuro.
10.2.2. O que os cenários entregam: (i) Cenários e bandas com premissas explícitas e documentadas; (ii) Indicação clara do grau de incerteza (bandas ou intervalos visíveis, quando aplicável); (iii) Série histórica que sustenta as premissas relevantes; (iv) Análise de sensibilidade a variáveis-chave, quando aplicável.
10.2.3. O que os cenários NÃO entregam: (i) Número-alvo único de preço/m² futuro; (ii) Recomendação prescritiva de compra/venda/construção; (iii) Certeza estatística onde os dados não suportam; (iv) Garantia ou promessa de retorno financeiro.
10.3.1. A Novalia fornece uma plataforma de inteligência de dados, indicadores e relatórios técnicos sobre mercado imobiliário. A Novalia não assume o risco econômico, financeiro, jurídico, tributário, regulatório, negocial ou patrimonial das decisões tomadas pelo Cliente ou por terceiros a partir das informações disponibilizadas.
10.3.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Novalia não responde por:
(a) decisões de compra, venda, locação, financiamento, construção, reforma, incorporação, investimento ou desinvestimento em imóveis; (b) resultados financeiros, positivos ou negativos, de operações imobiliárias ou patrimoniais realizadas pelo Cliente; (c) valorização, desvalorização, liquidez, vacância, rentabilidade, custo de oportunidade, perda de chance, lucros cessantes, custos de corretagem, tributos, despesas cartorárias, custos de financiamento ou qualquer efeito econômico indireto decorrente de decisão do Cliente; (d) conclusões, projeções próprias, interpretações ou usos do Cliente que extrapolem o conteúdo objetivo do Relatório; (e) inconsistências, atrasos, omissões ou revisões posteriores em bases públicas, governamentais, cartoriais, estatísticas ou de terceiros, quando a Novalia tiver empregado diligência razoável na coleta, padronização e apresentação dos dados; (f) indisponibilidades temporárias, manutenção programada, falhas de provedores de infraestrutura, gateway de pagamento, fontes públicas de dados, serviços de IA, e-mail transacional, internet do Cliente ou eventos fora do controle razoável da Novalia; (g) uso indevido da conta, compartilhamento não autorizado de credenciais, automações, scraping, engenharia reversa, violação da Política de Uso Aceitável ou falhas decorrentes de equipamento, rede ou ambiente tecnológico do Cliente.
10.3.3. Havendo controvérsia, eventual responsabilidade da Novalia deverá ser interpretada de forma estrita, limitada a danos diretos, necessários, comprovados e imediatamente decorrentes de falha específica do serviço contratado, excluídos danos indiretos, reflexos, punitivos, reputacionais, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de chance, variação patrimonial e consequências de decisões negociais do Cliente.
10.3.4. Nada nesta Cláusula 10 deve ser interpretado como renúncia a direitos legalmente inderrogáveis. Fora dessas hipóteses, eventual responsabilidade da Novalia deve ser interpretada de forma estrita, limitada a danos diretos, necessários, comprovados e imediatamente decorrentes de falha específica do serviço contratado, excluídos danos indiretos, reflexos, punitivos, reputacionais, lucros cessantes, perda de chance, variação patrimonial e consequências de decisões negociais do Cliente.
10.3.5. Para Cliente PJ empresarial que contrate a Novalia para uso profissional, empresarial, societário, incorporador, consultivo, comercial ou institucional, a responsabilidade total agregada da Novalia, se reconhecida por decisão final ou acordo escrito, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Novalia pelo produto que deu origem à controvérsia nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos tributos, bônus promocionais e saldo concedido sem pagamento específico. Para compra avulsa, o limite será o valor efetivamente pago pelo Relatório controvertido.
10.3.6. Para Cliente PF consumidor e Cliente PJ destinatário final, esta cláusula será interpretada conforme a legislação consumerista aplicável, sem ampliar obrigações da Novalia além daquelas impostas por lei e sem converter a Novalia em garantidora de resultado imobiliário, financeiro, jurídico, tributário ou patrimonial.
10.3.7. O Cliente reconhece que a contratação da Novalia não substitui diligência própria, vistoria técnica, avaliação imobiliária formal, análise jurídica documental, consultoria tributária, análise financeira personalizada, consulta a corretor habilitado, advogado, contador, engenheiro, arquiteto, planejador financeiro ou outro profissional competente, conforme a natureza e relevância da decisão.
A Novalia oferece suporte pelo e-mail [email protected], com prazos máximos de primeira resposta: - Falha técnica: 1 dia útil; - Cobrança / NF / reembolso CDC: 2 dias úteis; - Dúvidas gerais: 3 dias úteis.
10.5.1. Caso a Novalia decida descontinuar a comercialização avulsa de Relatórios, ou cesse suas atividades, a Novalia se compromete a:
(a) Comunicar com mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data de descontinuação da comercialização (compras avulsas pendentes de pagamento perdem disponibilidade após esse prazo); (b) Honrar integralmente todas as compras já confirmadas até a data de descontinuação, gerando e entregando os Relatórios contratados sem qualquer ônus adicional para o Cliente; (c) Manter o acesso aos Relatórios já gerados pelo Cliente por mais 12 (doze) meses após a descontinuação, em formato exportável (PDF), via procedimento publicado em https://novalia.app/descontinuidade.
10.5.2. Descontinuidade por força maior (decisão judicial, sanção regulatória, falência decretada): direitos do Cliente preservados nos termos da legislação aplicável, com adaptação operacional conforme determinação judicial ou normativa.
11.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade publicada em https://novalia.app/privacidade, em conformidade com a LGPD e normas aplicáveis.
11.2. Bases legais predominantes: (i) Execução de contrato (Art. 7º, V) para dados necessários ao cumprimento destes Termos; (ii) Legítimo interesse (Art. 7º, IX) para prevenção a fraude e melhoria do serviço, mediante avaliação de impacto documentada.
11.3. Retenção do CPF/CNPJ e dados fiscais. Quando coletados para NF nominal, exigência fiscal, prevenção a fraude, chargeback ou exercício regular de direitos, CPF/CNPJ e dados fiscais serão tratados apenas para essas finalidades, com proteção em repouso, controle de acesso e registro de auditoria. Quando usados apenas para deduplicação, prevenção a abuso ou auditoria técnica, poderão ser tokenizados, pseudonimizados ou convertidos em hash. A retenção seguirá os prazos legais aplicáveis, em regra por até 5 (cinco) anos após a compra ou pelo prazo necessário à defesa de direitos.
11.4. Cookies: essenciais (sessão, autenticação) sem necessidade de consentimento; analíticos com opção de desativação na Política de Cookies (https://novalia.app/cookies).
11.5. Transferência internacional de dados: infraestrutura na DigitalOcean (EUA) e uso pontual de modelos de IA estrangeiros podem ocorrer para geração do Relatório, sempre com minimização de dados, salvaguardas contratuais e configurações que restrinjam o treinamento de modelos com dados pessoais identificáveis do Cliente. A transferência internacional, quando ocorrer, observará os arts. 33 a 36 da LGPD, a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 e mecanismos válidos como DPAs, cláusulas-padrão contratuais, cláusulas específicas e demais salvaguardas aplicáveis.
11.6. Direitos do titular (LGPD Art. 18) — exercíveis em até 15 (quinze) dias corridos, pelo e-mail [email protected].
11.7. Procedimento de incidente de segurança — em caso de incidente relevante (LGPD Art. 48), comunicação à ANPD e aos titulares afetados em prazo e forma definidos pela autoridade, informando: natureza do incidente, dados afetados, medidas de segurança utilizadas (em formato anonimizado), riscos identificados e medidas mitigadoras adotadas ou em adoção.
11.8. Falecimento, incapacidade ou representação legal do Cliente. Pedidos de sucessores, curadores, tutores, procuradores ou representantes legais serão analisados conforme o Procedimento de Sucessão, Incapacidade e Acesso por Representantes Legais publicado em https://novalia.app/sucessao. A Novalia não transfere senhas, não libera acesso informal à conta original e não decide disputas sucessórias ou societárias. O tratamento dos dados pessoais de representantes vivos seguirá a LGPD. Informações relativas a titular falecido serão tratadas com cautela, minimização e base nas normas civis e sucessórias aplicáveis.
12.1. O Relatório e demais conteúdos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Novalia (Lei 9.610/98 — Direitos Autorais; Lei 9.609/98 — Software).
12.2. Direito de uso pelo Cliente: licença não-exclusiva, intransferível e revogável para utilização do Relatório para fins próprios, incluindo decisão patrimonial pessoal. É vedada a redistribuição, publicação em mídias sociais, comercialização ou compartilhamento massivo do Relatório a terceiros, ressalvado: (i) Apresentação a profissional habilitado contratado pelo Cliente para apoio à decisão (corretor, advogado, contador, family office); (ii) Uso interno em empresa onde o Cliente atua como representante legal; (iii) Citação acadêmica com referência expressa à fonte (Novalia + URL).
12.3. Marca d’água identificável. Cada Relatório gerado contém marca d’água com identificação do Cliente comprador, código único do Relatório, data e hora de geração. A redistribuição não autorizada pode caracterizar violação de direitos autorais e ensejar responsabilização civil e criminal, sem prejuízo da revogação do direito de uso.
13.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
13.2. Cliente PF ou PJ destinatário final: foro do domicílio do Cliente (foro do consumidor, CDC Art. 101, I).
13.3. Cliente PJ empresarial: foro da Comarca de Barueri/SP (ou da sede da Novalia, se alterada).
13.4. Tentativa prévia de solução consensual. Em qualquer hipótese, as partes se comprometem a buscar resolução amigável antes do ajuizamento: [email protected]; Consumidor.gov.br; Procon do domicílio do Cliente.
13.5. Direitos do consumidor preservados. Nenhuma cláusula destes Termos pode ser interpretada de modo a afastar ou reduzir direitos indisponíveis do Cliente consumidor previstos no CDC e na LGPD. Em caso de conflito interpretativo, prevalece o entendimento mais favorável ao consumidor.
14.1. Comunicações: Da Novalia ao Cliente — para o e-mail cadastrado; do Cliente à Novalia — para [email protected] (suporte) ou [email protected] (LGPD).
14.2. Cessão. O Cliente não pode ceder a terceiros os direitos decorrentes destes Termos. A Novalia pode ceder o contrato em caso de reorganização societária ou venda da operação, com comunicação prévia em prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, garantindo ao Cliente direito de acesso permanente aos Relatórios já adquiridos.
14.3. Independência de cláusulas. A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais.
14.4. Boa-fé objetiva (CC Art. 422): interpretação e execução observam a função econômica e social do contrato.
14.5. Vedação a cláusulas surpresa: todas as obrigações relevantes estão integralmente expressas neste instrumento. Documentos complementares (Política de Privacidade, Cookies, FAQ) são referenciados explicitamente.
14.6. Política de uso aceitável: o Cliente compromete-se a não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública, e a não automatizar acessos via scrapers, bots ou scripts sem autorização escrita.
14.7. Multilingualidade: versão original em português brasileiro; traduções têm caráter informativo; em divergência, prevalece o português.
15.1. A compra avulsa implica aceite integral destes Termos, registrado eletronicamente com data e hora certificadas, IP pseudonimizado ou truncado (apenas prefixo de rede), identificador do dispositivo e versão dos Termos aceita.
15.2. Esta é a versão 2.0 dos Termos Novalia Reports, em vigor a partir de data de publicação na Plataforma.
15.3. Versões anteriores ficam acessíveis em https://novalia.app/termos-historico para consulta e auditoria.
Esta seção registra as diretrizes operacionais contábil-fiscais que orientam a interpretação de §4 destes Termos. Sujeita a validação final por contador habilitado.
Natureza fiscal do produto. A Novalia é tratada como plataforma digital/SaaS de inteligência de dados, com relatórios automatizados como funcionalidades ou entregáveis acessórios. A classificação evita enquadramentos que sugiram corretagem imobiliária, avaliação imobiliária regulada, consultoria financeira, gestão de investimentos ou venda de créditos financeiros.
NFS-e. A Novalia emitirá NFS-e para toda receita recebida, conforme código de serviço municipal validado pelo contador.
Classificação LC 116. O código de serviço municipal vigente é o definido e registrado pelo contador responsável junto ao município de Barueri (atualmente na categoria do item 17.01 da Lista Anexa à LC 116/2003 — “coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza”). As teses 1.05 (SaaS) e 17.20 (análises técnicas) permanecem mapeadas como enquadramentos alternativos, a critério do contador e do município. Mudanças de enquadramento não alteram preço nem direitos do Cliente.
CPF/CNPJ e consumidor final. A emissão de NFS-e sem identificação nominal do tomador depende da aceitação operacional do município de Barueri e/ou do provedor fiscal. Caso o município exija CPF/CNPJ para emissão válida, o checkout será ajustado antes do go-live.
Reembolsos e chargebacks. Cada reembolso gera trilha documental com pedido, motivo, NFS-e original, comprovante do estorno, evento no gateway e tratamento fiscal aplicável (cancelamento, substituição ou registro contábil de dedução, conforme regra municipal).
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