Novalia
Novalia
Versão 2.0 — go-live. Substitui a v1.0 (alinhamento ao catálogo comercial vigente; revisão final 2026-06-11).
Este documento consolida e detalha as regras de reembolso, reposição de saldo e reentrega já mencionadas nos Termos PRO e Termos Reports. Em caso de divergência, prevalece o documento mais favorável ao Cliente consumidor (princípio de interpretação pró-consumidor, CDC).
A Novalia adota uma política de reembolso clara, baseada em 6 hipóteses objetivas previstas em contrato:
Fora dessas 6 hipóteses, não há direito formal de reembolso após o prazo CDC. Política simples, objetiva, com tratamento automático sempre que possível (sem necessidade de solicitação do cliente).
Em caso de dúvida ou solicitação: [email protected] — resposta em até 2 dias úteis para questões de cobrança.
Esta política regula 6 (seis) hipóteses em que o Cliente da Novalia pode ter direito a reembolso, reposição de saldo ou reentrega — total ou parcial — de valores pagos. Cada hipótese tem regras próprias detalhadas adiante.
| # | Hipótese | Quem aciona | Tratamento |
|---|---|---|---|
| 1 | Arrependimento CDC 7 dias | Cliente solicita | Reembolso integral em R$ |
| 2 | Falha técnica do pipeline | Sistema (automático) | Reposição de saldo (Pro) ou reentrega+reembolso (Avulso) |
| 3 | Recusa de mudança material dos Termos | Cliente, dentro do prazo de aceite | Pro-rata ou grandfathering |
| 4 | Falecimento, incapacidade ou representação formal | Solicitante com documentação válida | Análise documental, continuidade/cancelamento conforme contrato e Procedimento de Sucessão |
| 5 | Descontinuidade pela Novalia | A Novalia comunica | Reembolso pro-rata + acesso prolongado |
| 6 | Exclusão de conta (LGPD) | Cliente solicita (Minha Conta) | Estorno automático do valor pago residual (bônus promocional não reembolsável) |
Fora dessas 6 hipóteses, não há direito formal de reembolso, ressalvada a possibilidade de tratamento por liberalidade da Novalia em casos excepcionais (avaliados caso a caso pelo suporte, sem direito formal do Cliente).
O Cliente tem direito de arrepender-se da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de confirmação do pagamento, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O Cliente poderá exercer o direito de arrependimento por qualquer dos canais abaixo:
A Novalia enviará confirmação de recebimento e protocolo ao e-mail cadastrado. O canal digital interno reproduz, na própria Plataforma, a facilidade da contratação, sem limitar o direito do Cliente de usar outros canais formais de atendimento.
Até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da solicitação. Estorno na mesma forma de pagamento original (PIX para PIX; cartão para cartão).
O reembolso ao Cliente seguirá os prazos desta política. O tratamento fiscal da NFS-e correspondente será realizado de acordo com as regras do município e do emissor fiscal utilizado pela Novalia. Cancelamento fiscal não é condição para reembolso ao consumidor; se a NFS-e não puder ser cancelada ou substituída, a Novalia registrará a devolução por meio contábil adequado, com trilha documental, sem prejudicar o direito de arrependimento do Cliente.
Após esse prazo, não há direito automático de arrependimento imotivado com reembolso, ressalvadas as demais hipóteses desta política e os direitos legalmente inderrogáveis.
Quando ocorre falha objetiva no pipeline de geração do relatório, detectada automaticamente pelo sistema (sem necessidade de solicitação do Cliente). Os 5 eventos disparadores:
Cliente Pro com assinatura ativa: - Reposição automática dos créditos consumidos, em quantidade idêntica ao consumo do pedido falho. - Saldo reposto expira na mesma data original da assinatura.
Cliente Pro com assinatura já expirada na detecção da falha: - Reentrega gratuita do relatório falho — sem extensão da assinatura e sem reposição de créditos. A reentrega permanece disponível enquanto o relatório estiver no período de disponibilidade na conta (12 meses contados da entrega original).
Cliente avulso (sem Pro): - Etapa 1: reentrega gratuita automática (nova geração sem custo). - Etapa 2: se a reentrega também falhar, reembolso integral em R$ na forma original de pagamento (PIX para PIX; cartão para cartão).
Falha em seção crítica (preço/m², fator de negociação, segurança, infraestrutura essencial, tempo médio de venda, mapas, sumário executivo, seção de interpretação, comparativo entre bairros se contratado): tratamento idêntico à falha total — reposição de saldo/reentrega automática.
Falha em seção periférica (1 indicador secundário não-essencial): auditoria humana com prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em caso de ultrapassagem do prazo, reposição de saldo/reentrega total automática.
A Novalia envia e-mail e mostra no painel “Minha Conta” mensagem informando o evento, a política aplicada (reposição de saldo / reentrega / reembolso) e o status. Tom factual, sem desculpas excessivas — falha técnica é correção de cobrança indevida, não reconhecimento de vício, defeito, culpa ou inadimplemento.
Caso a conta do Cliente (e, quando disponível, o CPF/CNPJ a ela vinculado) apresente 5 ou mais reposições de saldo/reembolsos por falha técnica em 30 dias corridos, pedidos subsequentes passam por verificação humana prévia (sem bloqueio, apenas auditoria). Aplica-se igualmente a clientes Pro e avulsos. A medida protege contra exploração sistemática da política.
A reentrega, reposição de saldo ou reembolso por falha técnica constitui correção de cobrança indevida pela Novalia, conforme princípio de boa-fé objetiva (CC Art. 422), e não configura, por si só, reconhecimento de vício, defeito, culpa ou inadimplemento. Por consequência, não reabre o prazo de arrependimento previsto no CDC Art. 49, e não enseja outros pedidos colaterais.
A Novalia pode atualizar os Termos PRO e Termos Reports periodicamente. Alterações classificadas como materiais (preço, prazo, escopo do relatório, política de reembolso, política de reposição de saldo, LGPD, foro, responsabilidade civil, propriedade intelectual) exigem aceite expresso do Cliente.
Para Cliente Pro com assinatura ativa, em caso de recusa de aceite a mudança material econômica:
Opção A — Cancelamento com pro-rata:
- A assinatura é cancelada na data da recusa
- Reembolso proporcional ao período não usufruído da Vigência
- Fórmula: valor efetivamente pago ÷ 365 × dias remanescentes a partir da recusa
- Estorno na mesma forma de pagamento original
Opção B — Grandfathering: - O Cliente mantém os Termos vigentes na data de sua contratação até o fim natural da Vigência atual - A nova versão dos Termos aplica-se apenas em eventual nova contratação (renovação manual) - Sem reembolso (Cliente continua usando o serviço normalmente)
Para Cliente Pro em caso de recusa de mudança material não-econômica (LGPD, foro, responsabilidade civil): - Cancelamento sem multa + direito de portabilidade dos dados LGPD - Sem reembolso retroativo (Cliente já usou o serviço pelo período decorrido) - Acesso aos relatórios já gerados mantido pelos prazos contratuais (12 meses no painel + arquivamento mínimo de 5 anos)
Para Cliente Avulso: - Mudanças materiais aplicam-se apenas a compras realizadas após a data de eficácia da nova versão. - Compras anteriores são integralmente regidas pela versão dos Termos vigente na data da aquisição (princípio “relatório já adquirido é intocável”).
Unidades de saldo já adquiridas pelo Cliente (saldo da assinatura inicial + top-ups contratados) são regidas pelos Termos vigentes na data de sua aquisição, mesmo após aceite ou recusa de nova versão dos Termos.
A Novalia comunica a mudança material por e-mail, banner no painel, e modal in-app, com 30 (trinta) dias de antecedência. O Cliente acessa o painel “Minha Conta” e escolhe entre aceitar, recusar, cancelar ou grandfathering, conforme o caso.
Pedidos relacionados a falecimento, incapacidade civil, curatela, tutela, procuração com poderes específicos, inventário ou representação legal serão tratados conforme o Procedimento de Sucessão, Incapacidade e Acesso por Representantes Legais, publicado em https://novalia.app/sucessao.
A Novalia adotará postura de boa-fé e segurança documental, mas não decidirá disputas sucessórias, não interpretará partilhas, não reconhecerá herdeiros por presunção e não liberará acesso quando houver dúvida razoável sobre legitimidade, conflito entre interessados ou documentação insuficiente.
Conforme o caso e a documentação apresentada, a Novalia poderá:
Quando cabível, eventual reembolso proporcional será calculado conforme o Procedimento de Sucessão e, como regra, contará da data de recebimento da documentação mínima completa pela Novalia. A utilização da data do óbito ou de evento anterior poderá ocorrer por liberalidade, análise de boa-fé ou determinação legal/judicial.
Dados pessoais de sucessores, curadores, procuradores, tutores, inventariantes e representantes vivos serão tratados conforme a LGPD. Informações relativas a titular falecido serão tratadas com cautela, minimização e finalidade legítima, observadas as normas civis e sucessórias aplicáveis e o entendimento da ANPD de que a LGPD incide sobre dados de pessoas naturais vivas.
Caso a Novalia decida descontinuar a Novalia Pro ou a comercialização avulsa de relatórios durante a Vigência contratada pelo Cliente, ou cesse suas atividades operacionais.
(a) Aviso prévio: - Cliente Pro: 60 (sessenta) dias antes da descontinuação - Cliente avulso: 30 (trinta) dias antes do encerramento da venda de novos relatórios
(b) Honrar compras confirmadas: - Todos os relatórios avulsos já pagos serão gerados e entregues normalmente, sem ônus adicional
(c) Reembolso pro-rata da anuidade Pro:
- Fórmula: valor efetivamente pago ÷ 365 × dias remanescentes da Vigência
a partir da descontinuação
- Estorno na mesma forma de pagamento original
- Prazo: até 10 dias úteis após a data de descontinuação efetiva
(d) Acesso aos relatórios já gerados: - Mantido por mais 12 (doze) meses após a descontinuação - Em formato exportável (PDF) - Procedimento publicado em https://novalia.app/descontinuidade
Em caso de descontinuidade involuntária por força maior (decisão judicial, sanção regulatória, falência decretada), os direitos do Cliente são preservados nos termos da legislação aplicável, com adaptação operacional das obrigações desta Cláusula conforme determinação judicial ou normativa competente.
Quando o Cliente com assinatura Pro vigente solicita a exclusão definitiva da conta (Minha Conta > Privacidade > Excluir minha conta), nos termos da LGPD Art. 18, VI, e ainda possui saldo de relatórios não utilizado.
O saldo Pro é composto pelo valor efetivamente pago acrescido de bônus promocional (ex.: R$ 2.490 pagos geram R$ 2.800 em saldo — R$ 310 de bônus). O estorno devolve o valor pago ainda não utilizado:
Exemplos:
Esta hipótese não se confunde com o arrependimento da Hipótese 1 (reembolso integral). Se a exclusão da conta ocorrer dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos do pagamento, prevalece a regra mais favorável ao Cliente: o estorno daquele pagamento é integral, sem dedução do consumo.
A política não cobre as seguintes situações:
“Achei o relatório raso”, “esperava mais profundidade”, “não me ajudou a decidir” — não constituem direito a reembolso. O suporte avalia caso a caso e pode oferecer reentrega ou outras soluções por liberalidade.
A Novalia não responde por: - Perdas financeiras em compra, venda ou construção baseadas no relatório - Variação de preços entre a data do relatório e a data da decisão - Decisões patrimoniais do Cliente baseadas em interpretação do relatório
Decisões patrimoniais são responsabilidade exclusiva do Cliente.
Quando uma seção do relatório apresenta indicador como “Indisponível” acompanhado de motivo, é transparência sobre limite de dado público, não falha técnica. Não há direito a reembolso.
Se o e-mail de entrega do relatório foi enviado pela Novalia (com log servidor confirmando) e não chegou ao Cliente (caixa cheia, marcado como spam, filtro do provedor de e-mail), a Novalia reenvia mas não há direito a reembolso. O relatório também está disponível no painel “Minha Conta”.
Se a conta do Cliente for suspensa por uso compartilhado sistemático ou violação de outras cláusulas dos Termos, não há direito a reembolso do período não usufruído. O Cliente recebe notificação prévia de 5 dias úteis e oportunidade de regularizar o uso (Termos PRO §3.3.2).
Créditos ou bônus promocionais eventualmente concedidos pela Novalia não são reembolsáveis em dinheiro — fazem parte da estrutura de saldo (capacidade de uso do serviço), não constituem moeda.
E-mail: [email protected] (questões de cobrança e CDC) ou [email protected] (questões LGPD e sucessão).
Casos automatizados (Hipótese 2 — falha técnica detectada pelo sistema) não dependem de solicitação do Cliente e são processados imediatamente pelo Pipeline.
O Cliente recebe e-mail com motivo fundamentado da recusa e orientação sobre próximos passos: 1. Contato direto com o suporte para reconsiderar 2. Mediação por Consumidor.gov.br 3. Mediação pelo Procon do domicílio do Cliente 4. Direito de acesso ao Poder Judiciário a qualquer tempo (CF Art. 5º, XXXV)
| Hipótese | Prazo máximo de processamento |
|---|---|
| 1 — Arrependimento CDC 7 dias | 10 dias úteis após confirmação |
| 2 — Falha técnica (automático) | Imediato (reposição de saldo/reentrega) ou 10 dias úteis (reembolso avulso) |
| 3 — Recusa de mudança material | 10 dias úteis após escolha do Cliente |
| 4 — Sucessão | Análise em até 15 dias úteis após documentação completa + estorno em até 10 dias úteis após aprovação (vide Procedimento de Sucessão §11) |
| 5 — Descontinuidade | 10 dias úteis após data de descontinuação |
Sempre na mesma forma de pagamento original: - PIX → PIX: estorno via chave PIX da conta original - Cartão de crédito → cartão: estorno na fatura, conforme processo da bandeira (Visa, Mastercard, Elo). Pode demorar 1-2 ciclos de fatura para aparecer no extrato do cliente, dependendo da bandeira.
Estornos processados nos prazos acima não sofrem atualização monetária. Em caso de atraso por culpa exclusiva da Novalia além dos prazos estabelecidos, aplica-se correção pelo IPCA + 1% ao mês de juros (taxa proporcional).
Nenhuma cláusula desta política pode ser interpretada de modo a afastar ou reduzir direitos indisponíveis do Cliente consumidor previstos no CDC e na LGPD. Em caso de conflito interpretativo, prevalece o entendimento mais favorável ao consumidor.
A interpretação e execução desta política observará o princípio da boa-fé objetiva (Código Civil Art. 422), prevalecendo a função econômica e social do contrato sobre interpretação literal isolada que dela se afaste.
Esta política integra os Termos PRO e os Termos Reports. Alterações materiais seguem o procedimento de aceite expresso descrito naqueles Termos (Hipótese 3 desta política).
Esta política é regida pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias seguem o foro definido nos Termos PRO ou Reports, conforme aplicável.
Em qualquer hipótese, as partes se comprometem a buscar resolução amigável da controvérsia antes do ajuizamento de ação: 1. Contato direto com o suporte ([email protected]) 2. Consumidor.gov.br ou Procon do domicílio do Cliente 3. Mediação privada acordada entre as partes
A tentativa prévia não retira o direito de acesso direto ao Poder Judiciário a qualquer tempo (CF Art. 5º, XXXV).
O reembolso, total ou parcial, não altera automaticamente a obrigação de manter escrituração, conciliação e trilha documental da operação original. Para cada reembolso, a Novalia manterá:
A possibilidade de cancelamento de NFS-e dependerá do prazo e das regras do município de Barueri ou do emissor fiscal utilizado. Se o cancelamento fiscal não for possível, a Novalia registrará o reembolso por meio contábil adequado, preservando documentação para eventual fiscalização.
Após o processamento do reembolso, a Novalia mantém registros mínimos necessários dos dados pessoais do Cliente para cumprimento de obrigações legais:
A retenção mínima descrita acima respeita o princípio da minimização (LGPD Art. 6º, III), e a base legal é o cumprimento de obrigação legal (LGPD Art. 7º, II) e o legítimo interesse para prevenção a fraude (Art. 7º, IX). Após esses prazos, os dados são apagados ou anonimizados de forma irreversível.
Esta política integra os Termos PRO e Termos Reports, sendo automaticamente aceita no momento da contratação ou compra. Atualizações materiais seguem o procedimento de comunicação e aceite expressos previsto nos Termos.
Esta é a versão 2.1 da Política de Reembolso (v2.1: adiciona a Hipótese 6 — estorno do valor pago residual na exclusão de conta LGPD, com bônus promocional não reembolsável), em vigor a partir de data de publicação na Plataforma.
Versões anteriores: https://novalia.app/termos-historico (histórico unificado das versões de todos os documentos jurídicos da Novalia)
Novalia Tecnologia Ltda. [CNPJ/MF nº 66.838.168/0001-89] [email protected] | [email protected] https://novalia.app
Página gerada a partir do documento oficial em 2026-06-24.