Novalia
Novalia
Versão 2.0 — go-live. Substitui a v1.0 (alinhamento ao catálogo comercial vigente e ao produto em produção; revisão final 2026-06-11).
Estes Termos regulam a relação entre NOVALIA TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 66.838.168/0001-89, com sede na Avenida Copacabana, nº 112, andar 7, Edifício Medic Life, sala 710, Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP 06472-001, doravante denominada “Novalia”, e o cliente contratante da assinatura Novalia Pro, doravante denominado “Cliente”.
A contratação da Novalia Pro implica aceite integral e expresso destes Termos pelo Cliente, registrado eletronicamente no momento do aceite no checkout, com data e hora certificadas e identificação técnica do dispositivo do Cliente.
Fundamentação legal aplicável: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, “CDC”), Código Civil (Lei nº 10.406/02), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18, “LGPD”), e demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à prestação de serviços de tecnologia e análise de dados.
Este resumo é informativo. As cláusulas integrais nas seções abaixo prevalecem sobre este resumo em caso de divergência.
O que você está contratando: uma assinatura anual da plataforma Novalia Pro por R$ 2.490, com duração de 12 meses, contendo:
Pontos-chave que você precisa saber:
Sem renovação automática. Ao final dos 12 meses, a assinatura encerra. Você recebe avisos por e-mail 30, 7 e 1 dia(s) antes do fim.
Saldo expira com a assinatura. Se você não usou tudo até o fim dos 12 meses, o saldo restante expira. Não vira dinheiro, não vira nova assinatura.
Direito de arrependimento de 7 dias. Cancelou nos primeiros 7 dias? Reembolso integral, mesmo se você já usou parte do saldo. O cancelamento pode ser solicitado em Minha Conta ou por e-mail.
Saldo extra (top-up). Pode comprar créditos adicionais durante a assinatura com 25% de desconto sobre o valor de relatório: paga R$ X e recebe X ÷ 0,75 em créditos (ex.: R$ 185,25 → 247 créditos = 1 relatório-base). Mínimo R$ 50, máximo R$ 10.000 por compra. Bloqueado nos últimos 7 dias da assinatura.
Relatórios que falharem tecnicamente são repostos automaticamente. Critérios objetivos (timeout, dado-fonte ausente, falha técnica). Não inclui “achei o relatório raso”.
Conta pessoal e intransferível. Não pode revender ou compartilhar sistematicamente. Uso eventual em mais de um dispositivo (celular + computador) é permitido normalmente.
Sem publicidade de terceiros. A Novalia não recebe nada de incorporadoras, portais ou bancos — você é o único cliente.
A Novalia não recomenda investimentos (não é instituição CVM). Os relatórios são análises técnicas; a decisão é sua.
Pagamento: PIX (recomendado, à vista) ou cartão de crédito, à vista ou parcelado conforme as opções exibidas no checkout (sem acréscimo sobre o valor anual total). Sem boleto.
NF nominal opcional (CPF ou CNPJ no checkout). Sem marcar, NF sai como “consumidor final”, quando permitido pelo sistema fiscal municipal.
Em caso de dúvida: [email protected] | suporte: respondemos conforme os prazos da Cláusula 10.5 (1 a 3 dias úteis).
Para fins destes Termos, os seguintes termos terão o significado abaixo, independentemente de aparecerem em singular ou plural:
| Termo | Definição |
|---|---|
| Plataforma | O conjunto de serviços digitais da Novalia, incluindo o dashboard de inteligência imobiliária (https://novalia.app) e os relatórios técnicos sob demanda. |
| Novalia Pro ou Pro | Assinatura anual de serviço continuado prestado pela Novalia, com prazo determinado de 12 (doze) meses, conforme especificado na Cláusula 2. |
| Saldo de Relatórios | Unidade de medida de consumo do serviço Novalia Pro, expressa em “créditos de relatório” (1 crédito corresponde a R$ 1,00 em valor de relatório, pelos preços de tabela vigentes em https://novalia.app/precos), utilizada exclusivamente para solicitar relatórios técnicos imobiliários durante a vigência da assinatura. O Saldo de Relatórios não é moeda, não é depósito, não é título de crédito, e não possui liquidez fora da Plataforma. |
| Relatório | Documento técnico em formato PDF gerado pela Plataforma a partir de dados públicos e proprietários, contendo análise de mercado imobiliário de bairro(s) específico(s) escolhido(s) pelo Cliente no momento do pedido. |
| Top-up | Compra adicional de Saldo de Relatórios durante a vigência da assinatura Pro, conforme regulado na Cláusula 6.4. |
| Vigência | O período de 12 (doze) meses contados da data de início da assinatura, conforme Cláusula 5. |
| Pipeline | O conjunto de processos técnicos automatizados de coleta de dados, análise, geração e entrega do Relatório pela Novalia. |
| Cliente PF | Pessoa Física que contrata a Novalia Pro para uso pessoal ou para apoio a decisões patrimoniais próprias, enquadrada como destinatária final nos termos do CDC Art. 2º. |
| Cliente PJ destinatário final | Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, MEI ou pessoa jurídica que utilize o serviço como ferramenta de apoio a decisão patrimonial individual ou familiar (ex: holding patrimonial), equiparada a Cliente PF para fins consumeristas. |
| Cliente PJ empresarial | Pessoa jurídica de médio ou grande porte que utiliza o serviço com finalidade empresarial (incorporadora, fundo, gestora, consultoria), não enquadrada no CDC. |
| DPO | Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, conforme art. 41 da LGPD. Contato da Novalia: [email protected]. |
| Dia útil | Dia em que há expediente bancário no Estado de São Paulo, excluídos sábados, domingos e feriados nacionais e estaduais. |
2.1. A Novalia compromete-se a prestar ao Cliente, durante o prazo de 12 (doze) meses contados da data de início da assinatura, os seguintes serviços integrantes da Novalia Pro:
(a) Acesso ao Dashboard Pro: acesso contínuo à plataforma https://novalia.app com a totalidade dos indicadores classificados como acessíveis aos assinantes Pro, conforme tabela publicada em https://novalia.app/precos. A composição da tabela poderá ser atualizada pela Novalia mediante aviso prévio nos termos da Cláusula 8.
(b) Saldo de Relatórios incluído: quantidade de créditos de relatório informada na oferta vigente publicada em https://novalia.app/precos na data da contratação e confirmada no checkout e no painel “Minha Conta” do Cliente, creditada integralmente no ato da ativação da assinatura. A quantidade contratada fica registrada na conta do Cliente e não é alterada durante a Vigência.
(c) Direito de solicitar Relatórios: o Cliente pode solicitar a geração de Relatórios pelo Pipeline, com consumo do Saldo de Relatórios pelos preços de tabela vigentes publicados em https://novalia.app/precos (1 crédito = R$ 1,00 em valor de relatório). A regra de consumo padrão é: - Relatório-base (1 bairro): 247 créditos (preço de tabela R$ 247,00) - Bairro adicional no mesmo pedido: 147 créditos (preço de tabela R$ 147,00) - Addons opcionais, quando ofertados: consumo conforme a tabela de conversão vigente em https://novalia.app/precos, sempre exibido ao Cliente antes da confirmação do pedido.
2.2. A natureza do contrato é de prestação de serviço continuado, e não de venda de bem fungível. O Saldo de Relatórios é unidade de medida do serviço, não bem ou produto autônomo.
2.3. Não estão incluídos na Novalia Pro: serviços de consultoria personalizada, atendimento dedicado por gerente de conta, integrações customizadas, ou quaisquer outros serviços não expressamente listados nesta Cláusula.
3.1. O cadastro é gratuito e disponível em https://novalia.app/app/signup. O Cliente fornecerá: - E-mail válido (obrigatório, base de comunicação) - Senha pessoal (criptografada irreversivelmente pela Novalia)
3.2. O CPF ou CNPJ é exigido apenas quando o Cliente optar por emissão de Nota Fiscal nominal em seu nome ou em nome de pessoa jurídica que represente, conforme regulado na Cláusula 4.4. Caso o Cliente não opte pela NF nominal, o CPF/CNPJ é coletado de forma transitória pelo prestador de pagamento (Asaas) exclusivamente para processar a transação, sem armazenamento pela Novalia.
3.3. Conta pessoal e intransferível. A conta criada é de uso exclusivo do titular do e-mail cadastrado. É vedada a comercialização, cessão ou transferência da conta a terceiros.
3.3.1. Os indicadores objetivos que caracterizam uso sistemático compartilhado sujeito a suspensão são: (i) Acesso simultâneo da mesma conta a partir de 4 (quatro) ou mais dispositivos distintos no período de 24 horas; (ii) Acesso simultâneo a partir de 3 (três) ou mais cidades distintas no mesmo dia; (iii) Padrões automatizados de uso identificados por sistemas de detecção (chamadas em sequência além do esperado, falta de interação humana típica, scraping); (iv) Reincidência de acessos compartilhados após notificação prévia da Novalia ao Cliente.
3.3.2. Antes de qualquer suspensão, a Novalia notificará o Cliente por e-mail e no painel da Plataforma, dando-lhe 5 (cinco) dias úteis para manifestar-se e regularizar o uso. A suspensão somente ocorre em caso de não manifestação ou de manutenção da situação após o prazo.
3.3.3. Uso eventual da conta em mais de um dispositivo pelo próprio Cliente (celular pessoal + computador, viagem de negócios) é permitido e não constitui violação destes Termos.
3.4. O Cliente é responsável pela guarda da senha de acesso e por todas as ações realizadas a partir de sua conta.
O preço da assinatura Novalia Pro é de R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais) por 12 (doze) meses, fixo durante a Vigência contratada. Eventuais reajustes para novas contratações serão publicados em https://novalia.app/precos e não afetam assinaturas em vigência.
O Cliente poderá pagar mediante:
(a) PIX (modalidade preferencial): pagamento à vista de R$ 2.490,00, com liberação imediata do Saldo de Relatórios após confirmação automática do pagamento.
(b) Cartão de crédito, à vista ou parcelado conforme as opções exibidas no checkout, sem acréscimo sobre o valor anual total, podendo ser exigida autenticação adicional pelo banco emissor (ex.: protocolo 3D Secure) conforme as regras do prestador de pagamento.
4.3. Inadimplência no cartão. Caso o Cliente opte pelo parcelamento e ocorra inadimplência em parcela subsequente, o Cliente continua sendo o único responsável pelo pagamento perante a operadora do cartão, sem prejuízo para sua relação contratual com a Novalia (que recebeu o valor integral no ato da contratação). Nenhuma cláusula da Novalia condiciona o serviço prestado à liquidação das parcelas subsequentes.
A Novalia emitirá Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no recebimento do pagamento, no valor integral da anuidade, conforme o código de serviço municipal aplicável, definido com orientação do contador responsável (vide Anexo — Diretrizes Contábil-Fiscais).
Opções de emissão:
(a) NFS-e “consumidor final” (padrão): emitida sem identificação nominal do Cliente. Aplicável quando o Cliente não optar expressamente pela NF nominal no checkout.
(b) NFS-e nominal Pessoa Física (PF): emitida em nome do Cliente mediante fornecimento de CPF no checkout. O CPF é tratado exclusivamente para emissão fiscal, cumprimento de obrigações legais e prevenção a fraude, com armazenamento protegido por controles de acesso restritos por função, registro de auditoria e medidas de segurança em repouso no ambiente de banco de dados, em conformidade com os princípios de minimização e segurança da LGPD.
(c) NFS-e nominal Pessoa Jurídica (PJ): emitida em nome de pessoa jurídica representada pelo Cliente mediante fornecimento de CNPJ, Razão Social e endereço fiscal completo no checkout. Inscrição Estadual (IE) e Inscrição Municipal (IM) são campos opcionais. O Cliente declara possuir poderes para representar a pessoa jurídica indicada.
4.5. Validação de CPF/CNPJ. A Novalia realiza apenas validação local de formato (cálculo do dígito verificador conforme módulo 11). Não há consulta a bases da Receita Federal ou outros órgãos. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados fornecidos.
4.6. Classificação fiscal e operacional. A assinatura Pro é tratada como prestação de serviço digital continuado de acesso à Plataforma Novalia. O Saldo de Relatórios é unidade operacional de consumo, sem natureza de moeda, depósito, voucher, título de crédito, carteira digital ou valor resgatável. Relatórios gerados com Saldo Pro não representam nova venda autônoma e não ensejam emissão de NFS-e adicional, salvo exigência fiscal superveniente.
4.7. Top-up. Eventual compra de saldo adicional durante assinatura ativa será tratada como ampliação do uso da Plataforma dentro da vigência Pro e terá NFS-e própria, preferencialmente no mesmo código de serviço da assinatura Pro, salvo orientação diversa do contador ou exigência municipal. O top-up não altera a natureza do Saldo de Relatórios como unidade operacional de consumo.
4.8. Consumidor final. A emissão de NFS-e sem CPF/CNPJ nominal depende da aceitação do sistema municipal ou provedor fiscal utilizado pela Novalia. Caso o município exija identificação do tomador para emissão válida, o checkout poderá solicitar CPF/CNPJ como requisito fiscal mínimo para conclusão da compra.
4.9. Valor bruto, taxas de pagamento e conciliação. A receita da assinatura será registrada pelo valor bruto contratado, sem dedução direta de taxas do gateway ou do adquirente. Taxas de intermediação, processamento, antecipação ou chargeback serão tratadas como despesas ou ajustes financeiros próprios, conforme orientação contábil, preservando conciliação entre pedido, pagamento, NFS-e e extrato do provedor.
5.1. A Vigência da assinatura é de 12 (doze) meses corridos, contados a partir da data de confirmação do pagamento da anuidade.
5.2. Não há renovação automática. Ao final da Vigência, a assinatura encerra-se sem prorrogação tácita. Caso o Cliente deseje continuar utilizando a Novalia Pro, deverá realizar nova contratação manual.
5.3. A Novalia comunicará o Cliente sobre o término da Vigência por meio dos seguintes avisos, enviados por e-mail e exibidos no painel da Plataforma:
(a) 30 (trinta) dias antes do término — informação inicial (b) 7 (sete) dias antes do término — lembrete intermediário (c) 1 (um) dia antes do término — aviso final
Os avisos informam a data exata de término e, quando aplicável, o Saldo de Relatórios remanescente do Cliente.
5.4. Os avisos da Cláusula 5.3 são comunicação informacional obrigatória para cumprimento do dever de informação adequada (CDC Art. 6º, III), não constituindo comunicação publicitária ou marketing. O Cliente não pode desativar o recebimento destes avisos por e-mail ou painel. Canais complementares opcionais de notificação (ex.: Telegram), se e quando disponíveis, poderão ser ativados ou desativados nas Configurações da conta.
O Saldo de Relatórios é unidade de medida do consumo do serviço Novalia Pro. Não é moeda, não é depósito bancário, não é título de crédito, e não possui liquidez fora da Plataforma. O Saldo somente pode ser utilizado pelo Cliente para solicitar Relatórios técnicos imobiliários durante a Vigência da assinatura, nos termos do consumo previsto na Cláusula 2.1(c).
O Saldo de Relatórios incluído na assinatura, bem como qualquer Saldo adicional adquirido mediante Top-up, expira impreterivelmente na data de término da Vigência da assinatura (Cláusula 5.1). Não há rollover, hibernação ou conversão do Saldo remanescente em valor pecuniário, salvo nas hipóteses específicas previstas na Cláusula 6.5 e na Cláusula 7.
O consumo do Saldo debita primeiro os créditos incluídos na assinatura e, após o esgotamento destes, os créditos adquiridos por Top-up, de forma automática e transparente ao Cliente. Todos os créditos expiram na mesma data (término da Vigência), de modo que a ordem de consumo não reduz direitos do Cliente.
6.4.1. Durante a Vigência da assinatura, o Cliente pode adquirir créditos adicionais (“Top-up”), nas seguintes condições:
(a) Preço: o Cliente paga o valor que desejar, dentro dos limites da alínea (b), e recebe créditos com 25% (vinte e cinco por cento) de desconto sobre o valor de relatório: créditos creditados = valor pago ÷ 0,75, com arredondamento exibido no checkout. Exemplos: R$ 185,25 → 247 créditos (1 relatório-base, que avulso custaria R$ 247,00); R$ 50,00 → 67 créditos. Condição exclusiva de assinantes Pro ativos.
(b) Valores mínimo e máximo por compra: mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais); máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por compra — limite de proteção contra uso indevido.
(c) Validade: o Saldo adicional adquirido expira na mesma data de término da Vigência da assinatura original, sem extensão de prazo.
6.4.2. Bloqueio de Top-up nos últimos 7 dias da Vigência. Para evitar que o Cliente adquira Saldo com prazo de uso inferior a 7 (sete) dias, não será permitida a contratação de Top-up nos 7 (sete) dias anteriores ao término da Vigência. Nesse período, o Cliente é orientado a renovar a assinatura, recebendo novo período integral e novo Saldo de créditos.
6.4.3. Antes de confirmar a aquisição de Top-up, o checkout exibirá ao Cliente, em destaque, a data exata de expiração do Saldo adicional e o número de dias remanescentes para uso.
6.5.1. Caso ocorra falha técnica no Pipeline durante a geração de um Relatório, o Saldo consumido será reposto automaticamente à conta do Cliente, sem necessidade de solicitação. A relação completa de eventos caracterizados como falha técnica está publicada na Política de Reembolso (https://novalia.app/reembolso, Seção 3) e inclui:
(a) Tempo de processamento superior a 30 (trinta) minutos sem conclusão; (b) Ausência detectada, em tempo de execução, de dado-fonte crítico para o bairro solicitado, comprometendo a cobertura mínima estabelecida; (c) Reprovação pelo sistema de controle de qualidade automatizado, após duas tentativas de regeneração esgotadas; (d) Exceção técnica não-recuperável no Pipeline após três tentativas automáticas; (e) Corrupção do arquivo PDF detectada por verificação de integridade.
6.5.2. A reposição de saldo é automática e objetiva, baseada exclusivamente nos eventos listados na Cláusula 6.5.1, não cabendo solicitação subjetiva por parte do Cliente com base em apreciação de qualidade percebida do Relatório.
6.5.3. Falha parcial: caso o Relatório seja entregue mas com falha em seção considerada crítica (preço/m², fator de negociação, segurança, infraestrutura essencial, tempo médio de venda, mapas, sumário executivo, seção de interpretação, ou comparativo entre bairros se contratado), a reposição total de saldo é automática. Caso a falha ocorra em seção periférica, o caso é encaminhado para auditoria humana com prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis; em caso de extrapolação do prazo, a reposição total de saldo é automaticamente aplicada.
6.5.4. A correção por falha técnica não constitui, por si só, reconhecimento de vício, defeito, culpa ou inadimplemento, e não reabre o prazo de arrependimento previsto no CDC Art. 49 (Cláusula 7).
6.5.5. Trava anti-abuso. Caso a conta do Cliente apresente 5 (cinco) ou mais ocorrências de reposição de saldo por falha técnica no período de 30 (trinta) dias corridos, novos pedidos de geração passarão por verificação humana prévia, sem bloqueio do serviço, apenas com auditoria de cobertura e padrão de uso.
7.1. O Cliente tem o direito de arrepender-se da contratação da Novalia Pro no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de confirmação do pagamento, conforme o art. 49 do CDC.
7.2. Para exercer o direito de arrependimento, o Cliente poderá utilizar o botão disponível em Minha Conta > Pagamentos > Cancelar dentro do prazo de 7 dias, ou enviar solicitação por escrito para [email protected], com a indicação do número do pedido e do CPF/CNPJ utilizado, se aplicável. A Novalia enviará confirmação de recebimento e protocolo ao e-mail cadastrado e processará o estorno integral em até 10 (dez) dias úteis, na mesma forma de pagamento utilizada na contratação (PIX para PIX; cartão para cartão).
7.2.1. O canal digital interno reproduz, na própria Plataforma, a facilidade da contratação, sem limitar o direito do Cliente de usar outros canais formais de atendimento.
7.3. O direito de arrependimento aplica-se à anuidade como um todo, e não ao Saldo de Relatórios individualmente. Mesmo que o Cliente tenha consumido parte do Saldo durante os 7 dias, o reembolso será integral, e os Relatórios gerados durante o período permanecem em posse do Cliente.
7.4. Após o prazo de 7 (sete) dias, não há direito automático de arrependimento imotivado com reembolso, ressalvadas as hipóteses específicas de:
(a) Falha técnica (Cláusula 6.5); (b) Cancelamento por descumprimento contratual da Novalia, mediante notificação extrajudicial; (c) Exclusão definitiva da conta (LGPD Art. 18, VI), com estorno do valor pago residual, conforme Cláusula 7.5.1.
7.5. O Saldo de Relatórios remanescente não é reembolsável após o prazo de 7 (sete) dias, em razão de sua natureza de unidade de medida do serviço prestado, conforme Cláusula 6.1, ressalvada a hipótese da Cláusula 7.5.1.
7.5.1. Exceção — exclusão definitiva da conta (LGPD Art. 18, VI). Se o Cliente solicitar a exclusão definitiva da conta durante a Vigência, a Novalia estornará automaticamente o valor pago ainda não utilizado, calculado da seguinte forma: os Relatórios já gerados são abatidos pelo preço de tabela (R$ 1 por unidade de Saldo) do valor efetivamente pago, e o estorno corresponde ao valor pago restante, limitado ao valor de cada pagamento original (assinatura-base e top-ups calculados separadamente). A parcela do Saldo correspondente a bônus promocional — diferença entre o Saldo concedido e o valor pago — não é reembolsável. O estorno é processado na mesma forma de pagamento da contratação e é definitivo, não sendo desfeito em caso de reversão da exclusão dentro da janela de 30 (trinta) dias. Se a exclusão ocorrer dentro do prazo de 7 (sete) dias do pagamento, prevalece a regra mais favorável ao Cliente (estorno integral daquele pagamento, Cláusula 7.1). Detalhamento na Política de Reembolso (https://novalia.app/reembolso, Seção 7).
8.1. A Novalia poderá atualizar estes Termos periodicamente. Toda alteração é classificada em uma de quatro categorias quanto à sua materialidade:
(a) Material econômica (alterações de preço, prazo de vigência, escopo dos Relatórios incluídos, política de reembolso, política de top-up, critério de falha técnica);
(b) Material não-econômica (alterações em tratamento de dados pessoais, foro, lei aplicável, responsabilidade civil, propriedade intelectual);
(c) Adicional (introdução de novas funcionalidades opcionais sem alteração de direitos ou obrigações);
(d) Cosmética (correção gramatical, atualização de links, reformatação visual).
8.2. Constituem alterações materiais, exemplificativa e não exaustivamente: preço da anuidade ou de Top-up; escopo dos Relatórios ou indicadores do dashboard; política de reembolso ou de reposição de saldo técnico; foro ou lei aplicável; regras de tratamento de dados pessoais; responsabilidade civil; política de propriedade intelectual. Outras alterações serão tratadas como materiais sempre que afetarem o equilíbrio econômico do contrato ou os direitos previstos no CDC, prevalecendo, em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao Cliente consumidor.
8.3. Para alterações materiais, a Novalia enviará comunicação por:
(i) e-mail ao endereço cadastrado, com 30 (trinta) dias de antecedência da data de eficácia da nova versão; (ii) banner persistente no painel “Minha Conta” durante todo o prazo; (iii) modal informativo dentro da Plataforma quando faltarem 7 (sete) dias para a data de eficácia.
A nova versão somente entrará em vigor para o Cliente após seu aceite expresso.
8.4. Em caso de recusa de aceite a uma alteração material econômica, o Cliente poderá optar entre:
(a) Cancelar a assinatura com reembolso proporcional do valor
correspondente ao período não usufruído da Vigência, calculado pela
fórmula (valor pago / 365) × dias remanescentes; ou
(b) Manter os Termos vigentes na data de sua contratação até o fim natural da Vigência atual (“grandfathering”). A nova versão dos Termos aplica-se apenas em eventual nova contratação.
8.5. Em caso de recusa de aceite a uma alteração material não-econômica, o Cliente poderá cancelar a assinatura sem multa, com direito de portabilidade dos seus dados pessoais nos termos da LGPD.
8.6. Saldo já adquirido é intocável. Unidades de Saldo de Relatórios já adquiridas pelo Cliente, incluindo Saldo da assinatura inicial e Top-ups contratados, são regidas pelos Termos vigentes na data de sua aquisição, mesmo após o aceite ou recusa de nova versão dos Termos.
8.7. Reajuste de preço. O preço da anuidade Pro contratada pelo Cliente permanece fixo durante toda a Vigência (Cláusula 4.1). Eventual reajuste para novas contratações será publicado em https://novalia.app/precos com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor, e enviado por e-mail aos Clientes ativos com a finalidade exclusivamente informativa. Reajustes em novas contratações não constituem mudança material dos Termos para Clientes em Vigência, por não afetarem o equilíbrio econômico do contrato em curso.
9.1. A Novalia não veicula publicidade, patrocínio ou conteúdo comercial de terceiros (incorporadoras, imobiliárias, portais de anúncio, instituições financeiras, marcas externas) em nenhum espaço da Plataforma — dashboard, relatórios, site, comunicações com o Cliente.
9.2. A receita da Novalia é integralmente proveniente do Cliente final (assinaturas Pro, Top-ups e compras avulsas de relatórios), sem contraprestação econômica de terceiros que possa influenciar o conteúdo dos indicadores ou análises.
9.3. Esta cláusula é estrutural ao posicionamento de marca da Novalia e sua manutenção integra o objeto deste contrato.
A Novalia não é instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a recomendar investimentos. Nenhum conteúdo do dashboard, dos Relatórios ou de outras comunicações constitui:
(a) Recomendação de compra, venda ou construção de imóvel; (b) Recomendação de alocação de capital; (c) Análise de viabilidade financeira de operação imobiliária específica; (d) Consultoria financeira, contábil ou jurídica personalizada.
Decisões patrimoniais são responsabilidade exclusiva do Cliente, que deve considerar análise complementar com profissional habilitado conforme a complexidade da operação.
10.2.1. Quando o Relatório (ou addon opcional, quando ofertado — ex.: “Cenários comparativos”) contiver cenários ou exercícios prospectivos, a Novalia entregará cenários baseados em premissas explícitas e dados históricos. Cenário não é previsão de preço futuro.
10.2.2. O escopo de qualquer conteúdo prospectivo compreende:
O que os cenários entregam: (i) Cenários e bandas com premissas explícitas, cada premissa documentada (variáveis macro consideradas, drivers locais, horizonte temporal); (ii) Indicação clara do grau de incerteza (bandas ou intervalos visíveis nos gráficos, quando aplicável); (iii) Série histórica que sustenta as premissas relevantes; (iv) Análise de sensibilidade a variáveis-chave, quando aplicável (o que muda no cenário se Selic varia, se absorção varia, se obra de infraestrutura atrasa).
O que os cenários NÃO entregam: (i) Número-alvo único de preço/m² em 12 meses ou em qualquer horizonte; (ii) Recomendação prescritiva de “compre / venda / construa”; (iii) Certeza estatística onde os dados históricos não suportam; (iv) Garantia ou promessa de retorno financeiro.
10.2.3. A Novalia não emite garantia, promessa ou prognóstico de valorização, retorno, liquidez ou qualquer outro resultado financeiro relacionado a imóveis ou bairros analisados.
10.3.1. A Novalia fornece uma plataforma de inteligência de dados, indicadores e relatórios técnicos sobre mercado imobiliário. A Novalia não assume o risco econômico, financeiro, jurídico, tributário, regulatório, negocial ou patrimonial das decisões tomadas pelo Cliente ou por terceiros a partir das informações disponibilizadas.
10.3.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Novalia não responde por:
(a) decisões de compra, venda, locação, financiamento, construção, reforma, incorporação, investimento ou desinvestimento em imóveis; (b) resultados financeiros, positivos ou negativos, de operações imobiliárias ou patrimoniais realizadas pelo Cliente; (c) valorização, desvalorização, liquidez, vacância, rentabilidade, custo de oportunidade, perda de chance, lucros cessantes, custos de corretagem, tributos, despesas cartorárias, custos de financiamento ou qualquer efeito econômico indireto decorrente de decisão do Cliente; (d) conclusões, projeções próprias, interpretações ou usos do Cliente que extrapolem o conteúdo objetivo do dashboard ou dos Relatórios; (e) inconsistências, atrasos, omissões ou revisões posteriores em bases públicas, governamentais, cartoriais, estatísticas ou de terceiros, quando a Novalia tiver empregado diligência razoável na coleta, padronização e apresentação dos dados; (f) indisponibilidades temporárias, manutenção programada, falhas de provedores de infraestrutura, gateway de pagamento, fontes públicas de dados, serviços de IA, e-mail transacional, internet do Cliente ou eventos fora do controle razoável da Novalia; (g) uso indevido da conta, compartilhamento não autorizado de credenciais, automações, scraping, engenharia reversa, violação da Política de Uso Aceitável ou falhas decorrentes de equipamento, rede ou ambiente tecnológico do Cliente.
10.3.3. Havendo controvérsia, eventual responsabilidade da Novalia deverá ser interpretada de forma estrita, limitada a danos diretos, necessários, comprovados e imediatamente decorrentes de falha específica do serviço contratado, excluídos danos indiretos, reflexos, punitivos, reputacionais, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de chance, variação patrimonial e consequências de decisões negociais do Cliente.
10.3.4. Nada nesta Cláusula 10 deve ser interpretado como renúncia a direitos legalmente inderrogáveis. Fora dessas hipóteses, eventual responsabilidade da Novalia deve ser interpretada de forma estrita, limitada a danos diretos, necessários, comprovados e imediatamente decorrentes de falha específica do serviço contratado, excluídos danos indiretos, reflexos, punitivos, reputacionais, lucros cessantes, perda de chance, variação patrimonial e consequências de decisões negociais do Cliente.
10.3.5. Para Cliente PJ empresarial que contrate a Novalia para uso profissional, empresarial, societário, incorporador, consultivo, comercial ou institucional, a responsabilidade total agregada da Novalia, se reconhecida por decisão final ou acordo escrito, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Novalia pelo produto que deu origem à controvérsia nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, excluídos tributos, bônus promocionais e saldo concedido sem pagamento específico. Para compra avulsa, o limite será o valor efetivamente pago pelo Relatório controvertido.
10.3.6. Para Cliente PF consumidor e Cliente PJ destinatário final, esta cláusula será interpretada conforme a legislação consumerista aplicável, sem ampliar obrigações da Novalia além daquelas impostas por lei e sem converter a Novalia em garantidora de resultado imobiliário, financeiro, jurídico, tributário ou patrimonial.
10.3.7. O Cliente reconhece que a contratação da Novalia não substitui diligência própria, vistoria técnica, avaliação imobiliária formal, análise jurídica documental, consultoria tributária, análise financeira personalizada, consulta a corretor habilitado, advogado, contador, engenheiro, arquiteto, planejador financeiro ou outro profissional competente, conforme a natureza e relevância da decisão.
10.4.1. A Novalia compromete-se a empregar melhores esforços para a disponibilidade contínua da Plataforma, sem garantir disponibilidade ininterrupta (SLA específico, se houver, será publicado em https://novalia.app/precos).
10.4.2. Indisponibilidades pontuais por manutenção programada, falha de infraestrutura de terceiros (provedor de nuvem, gateway de pagamento, fontes públicas de dados) ou eventos de força maior não constituem inadimplemento contratual.
10.5.1. A Novalia oferece suporte ao Cliente pelo e-mail [email protected], com os seguintes prazos máximos de primeira resposta: - Solicitações sobre falha técnica de relatório (Cláusula 6.5): 1 (um) dia útil; - Solicitações sobre cobrança, NF, reembolso CDC: 2 (dois) dias úteis; - Solicitações gerais e dúvidas sobre uso: 3 (três) dias úteis.
10.5.2. Os prazos referem-se à primeira resposta humana ou automatizada contextual, e não necessariamente à resolução completa da solicitação.
10.5.3. SLA de geração de Relatório. Após confirmação do consumo do Saldo de Relatórios (ou da confirmação do pagamento em compra avulsa), o Relatório é processado pelo Pipeline e disponibilizado para download em prazo típico de poucos minutos, com prazo máximo de 30 (trinta) minutos, considerando horário de pico e relatórios com múltiplos bairros e addons. Caso o prazo de 30 minutos seja extrapolado, o evento é classificado como falha técnica (Cláusula 6.5.1, item “a”) e dispara reposição automática de saldo.
10.6.1. Caso a Novalia decida descontinuar a Novalia Pro durante a Vigência contratada pelo Cliente, ou cesse suas atividades, a Novalia se compromete a:
(a) Comunicar o Cliente com mínimo de 60 (sessenta) dias de
antecedência da data de descontinuação;
(b) Reembolsar o valor proporcional do período não usufruído da
Vigência, calculado pela fórmula (valor efetivamente pago / 365) × dias
remanescentes contados a partir da data de descontinuação, bem como o
valor proporcional dos créditos de Top-up não consumidos (valor pago
no Top-up × créditos não consumidos ÷ créditos comprados);
(c) Manter o acesso aos Relatórios já gerados pelo Cliente por mais
12 (doze) meses após a descontinuação, em formato exportável (PDF), via
procedimento de exportação publicado em
https://novalia.app/descontinuidade.
10.6.2. A descontinuidade por força maior comprovada (decisão judicial, sanção regulatória, falência decretada) preserva os direitos do Cliente nos termos da legislação aplicável, com adaptação operacional das obrigações desta Cláusula conforme determinação judicial ou normativa.
11.1. O tratamento de dados pessoais do Cliente pela Novalia rege-se pela Política de Privacidade disponível em https://novalia.app/privacidade, elaborada em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/18) e demais normas aplicáveis.
11.2. As principais bases legais utilizadas pela Novalia são: (i) execução de contrato (Art. 7º, V da LGPD) — para os dados necessários ao cumprimento destes Termos; (ii) legítimo interesse (Art. 7º, IX da LGPD) — para finalidades secundárias como prevenção a fraude e melhoria do serviço, mediante avaliação documentada de impacto.
11.3. Retenção do CPF/CNPJ e dados fiscais. Quando o Cliente opta por NF nominal, ou quando a legislação fiscal/provedor municipal exigir dados mínimos para emissão da NFS-e, CPF, CNPJ e dados fiscais serão tratados apenas para emissão fiscal, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraude, chargeback e exercício regular de direitos. Esses dados serão armazenados com proteção em repouso, controle de acesso e registro de auditoria. Quando usados apenas para deduplicação, prevenção a abuso ou auditoria técnica, poderão ser tokenizados, pseudonimizados ou convertidos em hash. A retenção seguirá os prazos legais aplicáveis, em regra por até 5 (cinco) anos após o último pagamento ou pelo prazo necessário à defesa de direitos.
11.4. Cookies e tecnologias similares. A Plataforma utiliza cookies essenciais (sessão, autenticação, preferências) e cookies analíticos (uso do dashboard). O detalhamento completo, com finalidades e opção de desativação dos cookies não essenciais, está na Política de Cookies em https://novalia.app/cookies. O uso de cookies essenciais é necessário para o funcionamento da Plataforma e está dispensado de consentimento, conforme orientação da ANPD.
11.5. Transferência internacional de dados. Para o funcionamento técnico da Plataforma, dados podem ser tratados por fornecedores localizados fora do Brasil, com destaque para: - Infraestrutura de hospedagem (DigitalOcean): servidores nos Estados Unidos, com adequação a padrões internacionais de segurança (SOC 2 Type II); - Modelo de inteligência artificial (Anthropic — Claude): utilizado pontualmente para o pipeline de relatórios, com cláusula contratual de não-treinamento dos modelos com os dados enviados, conforme os termos comerciais do fornecedor. A Novalia adota fornecedor único de IA para simplificar a conformidade LGPD.
A transferência internacional, quando ocorrer, observará os arts. 33 a 36 da LGPD, a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 e eventuais normas substitutivas, com adoção de mecanismos válidos como cláusulas-padrão contratuais, DPAs, cláusulas específicas, minimização de dados e restrições contratuais de uso. Bases legais de tratamento, como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse ou exercício regular de direitos, serão avaliadas conforme a finalidade concreta.
11.6. O Cliente possui todos os direitos previstos no Art. 18 da LGPD, exercíveis mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) por e-mail: [email protected]. O prazo máximo de resposta da Novalia às solicitações LGPD é de 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento, conforme orientação ANPD.
11.7. Procedimento de incidente de segurança. Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais (LGPD Art. 48), a Novalia comunicará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, na forma e prazos definidos pela autoridade, informando: descrição da natureza do incidente, dados afetados, informações técnicas (anonimizadas) sobre as medidas de segurança utilizadas, riscos identificados e medidas mitigadoras adotadas ou em adoção.
11.8. Falecimento, incapacidade ou representação legal do Cliente. Em caso de falecimento, incapacidade civil, curatela, tutela, procuração com poderes específicos ou representação formalmente comprovada, a Novalia não transferirá senhas nem liberará acesso informal à conta original. A análise será feita conforme o Procedimento de Sucessão, Incapacidade e Acesso por Representantes Legais publicado em https://novalia.app/sucessao.
11.8.1. O tratamento dos dados pessoais de sucessores, curadores, procuradores, tutores e representantes vivos seguirá a LGPD. Informações relativas a titular falecido serão tratadas com cautela, minimização, finalidade legítima e base nas normas civis e sucessórias aplicáveis, em linha com o entendimento da ANPD de que a LGPD incide sobre dados de pessoas naturais vivas.
12.1. Os Relatórios gerados pela Plataforma, bem como o software, banco de dados, métodos analíticos, identidade visual e demais componentes da Plataforma, são de propriedade exclusiva da Novalia, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei do Software (Lei nº 9.609/98).
12.2. Direito de uso pelo Cliente: o Cliente recebe licença não-exclusiva, intransferível e revogável para utilizar os Relatórios para fins próprios, inclusive de decisão patrimonial pessoal. É vedada a redistribuição, publicação, comercialização ou compartilhamento dos Relatórios a terceiros, salvo: (i) Apresentação a profissional habilitado contratado pelo Cliente para apoio na decisão (corretor, advogado, contador, family office); (ii) Uso interno em empresa onde o Cliente atua como representante legal.
12.3. Cada Relatório gerado contém marca d’água identificável com a identificação do Cliente solicitante, código do Relatório e data/hora de geração. A redistribuição não autorizada pode caracterizar violação de direitos autorais e ensejar responsabilização civil e criminal.
13.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
13.2. Cliente Pessoa Física ou PJ destinatária final (Microempresa, EPP, profissional autônomo que utiliza o serviço como ferramenta de apoio a decisão pessoal-patrimonial): eventuais controvérsias serão resolvidas no foro do domicílio do Cliente (foro do consumidor, CDC Art. 101, I).
13.3. Cliente Pessoa Jurídica de médio ou grande porte que utiliza o serviço com finalidade empresarial (incorporadora, fundo, gestora, consultoria): eventuais controvérsias serão resolvidas no foro da Comarca de Barueri/SP (ou da sede da Novalia, se alterada). O enquadramento em 13.2 ou 13.3 segue o conceito de “destinatário final” do CDC Art. 2º, podendo ser objeto de análise caso a caso pela autoridade competente.
13.4. Tentativa prévia de solução consensual. Em qualquer hipótese, as partes se comprometem a buscar a resolução amigável da controvérsia antes do ajuizamento de ação: (i) Contato direto com o suporte da Novalia ([email protected]); (ii) Mediação por meio da plataforma Consumidor.gov.br ou pelo Procon do domicílio do Cliente; (iii) Câmara de mediação privada, se acordado entre as partes.
A tentativa prévia não retira do Cliente o direito de acesso direto ao Poder Judiciário a qualquer tempo (CF Art. 5º, XXXV).
13.5. Direitos do consumidor preservados. Nenhuma cláusula destes Termos pode ser interpretada de modo a afastar ou reduzir direitos indisponíveis do Cliente consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em caso de conflito interpretativo, prevalece o entendimento mais favorável ao consumidor.
14.1. Comunicações. Comunicações entre as partes serão enviadas: - Da Novalia ao Cliente: para o e-mail cadastrado; - Do Cliente à Novalia: para [email protected] (suporte) ou [email protected] (LGPD).
14.2. Cessão. O Cliente não pode ceder a terceiros os direitos decorrentes destes Termos. A Novalia pode ceder o contrato em caso de reorganização societária ou venda da operação, com comunicação prévia ao Cliente em prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, garantindo ao Cliente direito de cancelamento sem multa caso não concorde com o cessionário, e mantendo as obrigações destes Termos quanto a dados pessoais (LGPD Art. 5º, VI e VII).
14.3. Independência de cláusulas. A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais.
14.4. Tolerância. A tolerância da Novalia ao descumprimento de qualquer cláusula pelo Cliente não constitui novação, renúncia ou alteração contratual.
14.5. Boa-fé objetiva. A interpretação e execução destes Termos observará o princípio da boa-fé objetiva (Código Civil Art. 422), prevalecendo a função econômica e social do contrato sobre interpretação literal isolada que dela se afaste.
14.6. Vedação a cláusulas surpresa. Nenhuma obrigação ou restrição relevante imposta ao Cliente decorre exclusivamente de documentos externos não referenciados nestes Termos. As cláusulas materiais estão integralmente expressas neste instrumento, com referência explícita a documentos complementares quando houver (Política de Privacidade, Política de Reembolso, Política de Cookies, FAQ, Política de Uso).
14.7. Política de uso aceitável. O Cliente compromete-se a: (i) Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública; (ii) Não tentar acessar áreas restritas, descompilar, fazer engenharia reversa ou contornar mecanismos de segurança da Plataforma; (iii) Não automatizar acessos via scrapers, bots ou scripts sem autorização escrita da Novalia; (iv) Não compartilhar Relatórios ou prints da Plataforma em redes sociais ou meios públicos de comunicação massiva, ressalvado o direito de citação acadêmica com referência expressa à fonte; (v) Tratar profissionais da Novalia em todos os canais de atendimento com civilidade e respeito.
14.8. Multilingualidade. Estes Termos são redigidos originalmente em português brasileiro. Eventuais traduções para outras línguas têm caráter exclusivamente informativo; em caso de divergência, prevalece a versão em português.
15.1. A contratação da Novalia Pro implica aceite integral e expresso destes Termos pelo Cliente, registrado eletronicamente com: - Data e hora certificadas pelo servidor da Novalia - Endereço IP do Cliente em formato pseudonimizado ou truncado (apenas o prefixo da rede, suficiente para identificar a região de origem do acesso sem permitir identificação individual) - Identificador técnico do dispositivo utilizado - Versão destes Termos aceita
15.2. Esta é a versão 2.0 dos Termos Novalia Pro, em vigor a partir de data de publicação na Plataforma.
15.3. Versões anteriores destes Termos, se houver, ficam acessíveis em https://novalia.app/termos-historico para fins de consulta e auditoria.
Esta seção registra as diretrizes operacionais contábil-fiscais que orientam a interpretação de §4 destes Termos. Sujeita a validação final por contador habilitado.
Natureza fiscal do produto. A Novalia é tratada como plataforma digital/SaaS de inteligência de dados, com dashboards e relatórios automatizados como funcionalidades ou entregáveis acessórios. A classificação evita enquadramentos que sugiram corretagem imobiliária, avaliação imobiliária regulada, consultoria financeira, gestão de investimentos ou venda de créditos financeiros.
Saldo de Relatórios. O Saldo de Relatórios é unidade operacional de consumo dentro da plataforma. Não constitui moeda, depósito, valor mobiliário, título de crédito, carteira digital, voucher resgatável ou obrigação financeira autônoma da Novalia.
NFS-e. A Novalia emitirá NFS-e para toda receita recebida, conforme código de serviço municipal validado pelo contador. Relatórios consumidos com saldo da assinatura Pro não geram nova NFS-e, pois não há nova transação financeira.
Classificação LC 116. O código de serviço municipal vigente é o definido e registrado pelo contador responsável junto ao município de Barueri (atualmente na categoria do item 17.01 da Lista Anexa à LC 116/2003 — “coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza”). As teses 1.05 (licenciamento de software/SaaS) e 17.20 (análises técnicas) permanecem mapeadas como enquadramentos alternativos, a critério do contador e do município. Mudanças de enquadramento não alteram preço nem direitos do Cliente.
CPF/CNPJ e consumidor final. A emissão de NFS-e sem identificação nominal do tomador depende da aceitação operacional do município de Barueri e/ou do provedor fiscal. Caso o município exija CPF/CNPJ para emissão válida, o checkout será ajustado antes do go-live.
Receita e baixa de saldo expirado. Para fins gerenciais, a receita da assinatura Pro pode ser apropriada linearmente durante a vigência. O saldo expirado ao final da assinatura representa baixa de obrigação operacional já tributada, e não nova receita fiscal, desde que a NFS-e tenha sido emitida integralmente na contratação.
Reembolsos e chargebacks. Cada reembolso gera trilha documental com pedido, motivo, NFS-e original, comprovante do estorno, evento no gateway e tratamento fiscal aplicável (cancelamento, substituição ou registro contábil de dedução, conforme regra municipal).
Novalia Tecnologia Ltda. [CNPJ/MF nº 66.838.168/0001-89] Avenida Copacabana, nº 112, andar 7, Edifício Medic Life, sala 710, Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP 06472-001 [email protected] | [email protected] https://novalia.app
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